NOVOS EDITAIS DE MULTAS E PENALIDADES DO DNIT

DNIT notifica infratores de trânsito por meio do Diário Oficial da União

Fonte: DNIT

Extrato de Edital publicado no Diário Oficial da União em 08/06/2017 e 09/06/2017

A Autoridade de Trânsito do DNIT, com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/16, RESOLVE:

NOTIFICAR das autuações e penalidades, as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, concedendo o prazo legal para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB, e/ou, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 619/2016 e 547/2015.

Os Extratos de Editais publicados no DOU poderão ser acessados no seguinte link: (publicação DOU) (publicação DOU) (retificação DOU). Para acessar a íntegra do Edital contendo as informações das autuações e penalidades clique no respectivo Edital abaixo:

EDITAL PNCV		EDITAL PNP
AUTUAÇÃO	PENALIDADE	AUTUAÇÃO	PENALIDADE
Edital 048	Edital 050 Edital 051	Edital 049	---

 ATENÇÃO:

• Por meio do ambiente eletrônico do DNIT Multas é possível consultar registros de infração, apresentar Defesa, FICI ou Recurso das infrações do PNCV – autuações com as letras E, D e G, com exceção dos Autos de Infração iniciados pelas letras S e T. Para estes, o interessado deverá se dirigir ao DNIT pessoalmente ou encaminhar a documentação pelos Correios-ECT. Em caso de dúvidas entrar em contato com a Central de Atendimento: 0800 611 535 ou enviar um e-mail para: dnit.cidadao@dnit.gov.br
• Maiores informações sobre as infrações do PNP poderão ser obtidas através do e-mail: multas@dnit.gov.br ou pesagem@dnit.gov.br

* Ressalta-se a garantia do exercício à ampla defesa e contraditório para apresentação de Defesa de Autuação, Indicação de Condutor/Real Infrator ou Recurso contra penalidade de multa, cujos procedimentos administrativos deverão ser realizados no prazo legal e nos termos e requisitos estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016, conforme o caso.

DNIT PUBLICA NOVO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A INFRATORES

Desde 2005 o DNIT vem publicando no DOU editais de chamamento aos infratores , como forma de atender a determinação do Codigo Nacional de Transito e regulamentações do CONTRAN.

Para ter acesso, o usuário deverá entrar no site do DNIT , em Multas . A Notificação por Edital é uma modalidade válida, já que a publicação ocorre no Diário Oficial da União, passando a contar daí o prazo para recurso ou pagamento de eventual multa.

O procedimento passou a ser adotado, uma vez que várias notificações encaminhadas pelo método tradicional - Correios - são devolvidas seja porque os proprietários não são encontrados, seja porque se negam a receber a notificação.

A partir do prazo previsto na legislação para defesa, e com o não pagamento da multa gerada, o DNIT poderá iniciar o processo de inscrição em dívida atíva e cobrança judicial.

Veja abaixo ultima noticia publicada no site do DNIT:

"Extrato de Edital publicado no Diário Oficial da União em 03/02/2017

A Autoridade de Trânsito do DNIT, com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 12 da Resolução CONTRAN 404/12, RESOLVE:

NOTIFICAR das autuações e penalidades, proprietários de veículos e responsáveis pelo cometimento de infrações de trânsito, concedendo o prazo legal para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB, e/ou, conforme o caso, apresentar Formulário de Identificação de Condutor Infrator – FICI / Defesa da Autuação ou Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008 e 404/2012.

Os Extratos de Editais publicados no DOU poderão ser acessados no seguinte link: (publicação DOU) Para acessar a íntegra do Edital contendo as informações das autuações e penalidades clique no respectivo Edital abaixo: 

EDITAL PNCV EXCESSO DE VELOCIDADE AVANÇO DE SINAL PARADA SOBRE A FAIXA		EDITAL PNP EXCESSO DE PESO
AUTUAÇÃO	PENALIDADE	AUTUAÇÃO	PENALIDADE
Edital 006	Edital 007

ATENÇÃO:

• Por meio do ambiente eletrônico do DNIT Multas é possível consultar registros de infração, apresentar Defesa, FICI ou Recurso das infrações do PNCV. Em caso de dúvidas entrar em contato com a Central de Atendimento: 0800 611 535 ou enviar um e-mail para: dnit.cidadao@dnit.gov.br
• Maiores informações sobre as infrações do PNP poderão ser obtidas através do e-mail: multas@dnit.gov.br ou pesagem@dnit.gov.br

* Ressalta-se a garantia do exercício à ampla defesa e contraditório para apresentação de Defesa de Autuação, Indicação de Condutor Infrator ou Recurso contra penalidade de multa, cujos procedimentos administrativos deverão ser realizados no prazo legal e nos termos e requisitos estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN 299/2008 e 404/2012, conforme o caso." 

fonte www.dnit.gov.br