DECRETO REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS A MUNICÍPIOS

A construção de vias de acesso ou a sua melhoria para alcançar as rodovias federais é uma questão que sempre foi muito debatida no âmbito dos órgãos rodoviários.

A primeira pergunta a ser a ser feita é : A quem beneficiaria a construção de tais acessos rodoviários.

Outra pergunta muito é se este acesso rodoviário atenderia ao interesse único dos Municípios, do Estado ou da entidade maior – Federação.

Esta questão é importante, porque se o interesse maior for do Município, compete a este a responsabilidade pela criação, ampliação, implantação ou pavimentação de seus acessos rodoviários, isto porque a CF/88 estabelece:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

No entanto, em alguns casos ocorre de determinado Município possuir determinado tipo de infra-estrutura (fabricas, comércio, industrias) cuja produção será distribuída dentro do Estado, o que pode economicamente ser interessante àquele Estado, o que fomentará a economia estadual.

Havendo interesse ESTADUAL, este ente poderá realizar obras rodoviárias, sempre observando a necessidade de inclusão nos Orçamento Gerais Estaduais, a serem realizadas pelo órgão executivo rodoviário estadual, ou via convênio com o próprio Município.

Assim, podemos com certeza afirmar que a criação de acessos rodoviários é competência primordial dos Municípios, e eventual do Governo de Estado, ainda que tais acessos tenham como ligação as rodovias federais, posto que o interesse é local.

Entretanto, em situações excepcionais, a Lei estabeleceu que a UNIÃO , através de seu órgão executivo, poderá implantar ou ampliar acessos rodoviários municipais.

É de se verificar , que em ano eleitoral, há uma corrida aos governantes, para se conseguir obras de todas as ordens (passarelas, acessos rodoviários, asfaltamento de vias, duplicações de vias de acesso, iluminação pública , saneamento básico , etc).

O Governante/administrador, no entanto, deve ter sempre em mente o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000,  limita sua atuação e, portanto, para que não responda por improbidade administrativa, há de fazer avaliação da sua competência, jurisdição, viabilidade técnica/econômica de determinada solicitação, pois aquela lei veio a estabelecer a necessidade de que a execução de obras e serviços tenha um pré-planejamento, cujas metas devem ser alcançadas ao longo dos Planos Plurianuais de Investimento.

"Art. 1^o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

                              § 1^o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

        I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

        II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1^o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

        I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

        II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

        § 2^o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

        § 3^o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

        § 4^o As normas do caput constituem condição prévia para:

        I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

        II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3^o do art. 182 da Constituição."

 

Este planejamento já estava disposto na CF/88, e portanto, não há inovação, apenas ampliou os seus efeitos.

“Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (CF/88)”

                                  Analisada a LRF, e ultrapassada qualquer mera vontade política, temos que , na eventualidade de haver um interesse nacional em determinada região, que justifique a implementação de obras de construções de acesso rodoviário em Município próximo à rede rodoviária federal, o Administrador Público do órgão rodoviário federal, deverá atentar para as condicionantes estabelecidas no Decreto 5.621/2005 que regulamenta as restrições de sua atuação.

Vejamos:

“ Art. 1 - A construção, pavimentação, ampliação de capacidade e recuperação de acessos às rodovias integrantes do Plano Nacional de Viação serão autorizadas mediante portaria específica do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, observadas as seguintes condições, entre outras estabelecidas por Resolução do Conselho de Administração do DNIT:

I - ficar compreendido entre uma rodovia federal e o limite do perímetro urbano de um município, desde que não exceda a extensão de 5 km;

II - corresponder a um único acesso de rodovia federal ao município; e

III - estar respaldado em estudo técnico detalhado, elaborado pelo órgão competente, que justifique a viabilidade do empreendimento.

Parágrafo único. As condições previstas nos incisos I e II não se aplicam aos acessos a parques nacionais, áreas de proteção ambiental, áreas indígenas, e áreas de segurança nacional, bem como a portos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda, que poderão atingir a extensão máxima de 8,5 km. ( Decreto 5.621/2005)”

Percebe-se da leitura do instrumento legal que, além das limitações impostas pela CF/88 e pela LRF, o Administrador possui limites de atuação, não podendo , portanto, promover o mero atendimento político deste ou daquele Município, posto que não é competência da UNIÃO o atendimento de políticas locais.

As limitações dada pelo legislador visam evitar o favorecimento político, bem como o desvio dos recursos públicos federais para atendimento de políticas públicas de competência municipais.

A aplicação de recursos de forma indevida, além de constituir-se , destinação indevida de verba federal, pode caracterizar transferência voluntária de recurso e atos de improbidade.

                             De qualquer forma, mesmo que a obra venha a ser realizada pelo Município, este deverá submeter o projeto de acesso ao órgão rodoviário federal, uma vez que qualquer intervenção na via federal, requer a análise de sua influência na segurança do trânsito das rodovias, uma vez que estas possuem um trânsito diferenciado e em maior velocidade.

 

 

                             Por fim, qualquer empreendimento que possa constituir-se polo atrativo de trânsito deve passar pelo crivo do órgão federal (Art. 93 do CTB).

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.621, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Regulamenta a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1^o e 5^o da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A construção, pavimentação, ampliação de capacidade e recuperação de acessos às rodovias integrantes do Plano Nacional de Viação serão autorizadas mediante portaria específica do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, observadas as seguintes condições, entre outras estabelecidas por Resolução do Conselho de Administração do DNIT:

        I - ficar compreendido entre uma rodovia federal e o limite do perímetro urbano de um município, desde que não exceda a extensão de 5 km;

        II - corresponder a um único acesso de rodovia federal ao município; e

        III - estar respaldado em estudo técnico detalhado, elaborado pelo órgão competente, que justifique a viabilidade do empreendimento.

        Parágrafo único.  As condições previstas nos incisos I e II não se aplicam aos acessos a parques nacionais, áreas de proteção ambiental, áreas indígenas, e áreas de segurança nacional, bem como a portos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda, que poderão atingir a extensão máxima de 8,5 km.

        Art. 2^o  Poderão ser incorporados à Rede Rodoviária sob jurisdição federal, mediante portaria específica do Ministro de Estado dos Transportes, trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada e constante do Sistema Rodoviário Federal, que obedeça a pelo menos um dos seguintes critérios:

        I - interligar as capitais dos Estados ao Distrito Federal;

        II - interligar segmentos e elementos estruturantes e de grande relevância econômica para o transporte rodoviário e outros modais de transporte;

        III - promover ligações indispensáveis à segurança nacional;

        IV - promover a integração a segmento internacional, inclusive quando objeto de tratado; e

        V - interligar capitais estaduais.

        § 1^o A incorporação de tais rodovias fica ainda condicionada a:

        I - viabilidade técnica e econômica da federalização, comprovada por meio de estudo detalhado elaborado pelo órgão competente;

        II - estudo específico no caso de interferência com áreas indígenas e de proteção ambiental;

        III - manifestação favorável do Estado da Federação envolvido;

        IV - ausência de qualquer ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriações, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o órgão ou entidade estadual ou municipal até a data da absorção, ou de indenizações decorrentes dessa absorção; e

        V - que a rodovia não tenha sido objeto de transferência da União para os Estados.

        § 2^o  O Ministro de Estado dos Transportes estabelecerá, mediante portaria, os procedimentos a serem observados para implementação da referida incorporação.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2005