REVISTA RODOVIA 294/1972 - A TRANSAMAZÔNICA: A REALIDADE ESTÁ CHEGANDO

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REVISTA RODOVIA 294/1972 - BR-101 - RIO - BAHIA

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REVISTA RODOVIA 294/1972 - BR-101 - RIO - SANTOS - A BELEZA AO ALCANCE DE TODOS

FERROVIAS - A PROVA DE PROPRIEDADE

Nas diversas demandas e/ou ações judiciais  que envolvem as ferrovias uma questão que muito se discute é como provar a propriedade do imóvel ferroviário, uma vez que a faixa de domínio é de propriedade pública.

Como exemplo, apresentamos uma das formas de  provar a propriedade dos imóveis da extinta RFFSA.

Considerando-se que algumas linhas de bitola métrica (no RJ: ´EFM´ou ´Ramal de Cabo Frio´; Ramal de Teresópolis; Ramal de Vassouras e Linha Auxiliar = trecho Japeri/RJ-Além Paraíba/MG; e, em MG: Ramal Ponte Nova à Miguel Burnier ) tiveram origem na "EFCB", apresentamos para exemplificar parte do registro da "EFCB".  

A  Lei de Registro Público em seus artigo 171 e seguintes , resumidamente, diz: "  Art. 171. Os atos relativos, a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha. (Renumerado do art. 170 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Cabe aqui lembrar que a Lei ora citada é bem posterior a implantação das maiorias das ferrovias e portanto, deve ser lida com certa reservada em relação a outras orientações e legislações anteriores.

Esta inteligência/excepcionalidade da Lei dá-se porque o "lote ferroviário" é diferente dos usuais lotes de 12mx30m, que devem ser registrados na comarca onde situam-se o bem. A ferrovia liga portos (Rio-Vitória); mina à porto (BH-Vitória) etc. Atravessa municípios, estados e comarcas...

Assim, os anexos constantes do Registro Cartorial  podem respaldar a prova da propriedade nas diversas demandas judiciais.

Importante notar  no ´mapa´ da ferrovia  a nomenclatura das diversas linhas e/ou ramais que estão numeradas, verificando no  topo e rodapé à direita no mapa e fazer a correlação dos dados.

Há e/ou pode haver, ainda, vários registros para as linhas e ramais, cabendo a busca ser realizada  nos Cartórios de Imóveis da comarca da estação inicial, conforme estabelece a Lei de Registro Público, lembrando que por ser BEM DE USO COMUM, as áreas afetadas para fins de construção das faixas de domínio das ferrovias,  está imune à USUCAPIÃO, estando em sua maioria registradas em nome da UNIÃO.

Em Minas Gerais, por exemplo,  entre os principais ramais ferroviários da  região, estão  os da "Estrada de Ferro Central do Brasil" (EFCB) e da "Estrada de Ferro Leopoldina" (EFL). 



Linhas da Rede Ferroviária Federal S/A  - SR 8 - Juiz de Fora

RODOVIA BRASIL APROVA AS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO PROPOSTA PELO MPF

O Ministério Público Federal , lançou no último dia 16/08/2015, uma campanha de mobilização nacional a favor de projetos de lei de iniciativa popular visando o combate a corrupção, propondo medidas e penas mas rígidas para aqueles que venham praticar atos ou permitir que se pratiquem atos contra o erário.

Assim, conclamou a sociedade, para que se mobilize na coleta das assinaturas, e envio dos formularios devidamente preenchidos para as sedes dos Ministérios Públicos Federais, ou para a Força Tarefa Lava-Jato, localizada à Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro - Curitiba/PR - CEP 80060010.

Atendendo ao chamado do MPF, este blog entra na campanha, divulgado o formulário que poderá ser impresso e encaminhado àquele "parquet".

FAÇA A SUA PARTE - PARTICIPE. CHEGA DE CORRUPÇÃO - VAMOS DAR UM BASTA

IMPRIMA E PARTICIPE DESTE MOVIMENTO 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - CF/88 ART. 30 c/c149A

ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM RODOVIAS – COMPETÊNCIA MUNICIPAL

De acordo com o que estabelece o Código de Trânsito, a rodovia é, por princípio uma estada sem iluminação uma vez que são vias rurais.

“Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

I - vias urbanas:

a) via de trânsito rápido;

b) via arterial;

c) via coletora;

d) via local;

II - vias rurais:

a) rodovias;

b) estradas.”

Por sua vez, o anexo I do CTB, diz esclarece a diferença entre as vias:

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

VIA RURAL - estradas e rodovias

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

VIA ARTERIAL - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.

VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

VIA LOCAL - aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

VIA RURAL - estradas e rodovias.

VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

VIAS E ÁREAS DE PEDESTRES - vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres.

RODOVIA - via rural pavimentada.

Assim, em princípio, sendo a rodovia uma via rural, não há que se falar em iluminação pública desta via, vez que para tanto, os veículos possuem faróis.

“Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

a) em imobilizações ou situações de emergência;

b) quando a regulamentação da via assim o determinar;

VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa;

VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.”

No entanto, o crescimento de vilas e cidades às margens de rodovias, trazem consigo, o crescimento do número de acidentes envolvendo pedestres e animais ao longo destes corredores de trânsito.

Ocorre, entretanto, que ao contrário do conceito popular, a responsabilidade pela iluminação de trechos rodoviários em áreas urbanas, não compete ao órgão rodoviário, e sim às Prefeituras Municipais, isto porque a elas compete

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Para tanto, a própria Constituição, no artigo 149-A, autorizou os municípios a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública:

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Ao se determinar que o órgão executivo rodoviário promova a iluminação pública de vias urbanas, há flagrante intervenção em competência municipal, isto porque para a execução desses serviços, é necessário que empresas públicas concessionárias de energia elétrica, promovam a implantação de cabeamentos, postes, subestações, e outros equipamentos, bem como a eletrificação e manutenção dos sistemas.

Os órgãos rodoviários possuem como principal competência a manutenção dos sistemas viários, e ao implantar outros sistemas (iluminação) poderiam, em tese, instituir contribuição de melhorias para o custeio de um serviço que é de competência municipal, podendo ocorrer , para a sociedade, uma bi-tributação por serviços prestados, uma pelo órgão rodoviário outra pela municipalidade.

Por outro lado, a implantação do sistema elétrico, sem a contraprestação pela sociedade, pode caracterizar renúncia de receita, e infringência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

A jurisprudência vem se firmando no sentido de esclarecer as competências entre o órgão rodoviário e o Município, em relação a iluminação das vias.

"Processo:	APELREEX 50134950820144047204 SC 5013495-08.2014.404.7204
Relator(a):	FERNANDO QUADROS DA SILVA
Julgamento:	29/04/2015
Órgão Julgador:	TERCEIRA TURMA
Publicação:	D.E. 30/04/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRECHO DE RODOVIA FEDERAL INSERIDO EM LIMITE TERRITORIAL DE MUNICÍPIO. PERÍMETRO URBANO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. O art. 30, inciso V, da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, nos quais se insere a iluminação pública.

2. A possibilidade de instituição de contribuição pelos municípios, na forma de suas respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, conforme disposto no art. 149-A da Constituição Federal, afasta a alegação de que o Município não poderia arcar com as despesas relativas à ligação e manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados na BR-101. 3. A Lei 10.233/2001 (arts. 81, II, e 82, IV e V) não atribui ao DNIT a competência de promover a iluminação pública em rodovias federais que cruzam o perímetro urbano, mas apenas estabelece sua responsabilidade sobre a administração da operação das rodovias e gerenciamento das obras de construção. Inexistindo previsão legal para que o DNIT providencie a iluminação das vias federais, a prestação dos serviços de iluminação pública de rodovia, dentro dos limites municipais, compete ao município, ainda que se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado. 4. A invocação da cláusula da reserva do possível, atinente às questões orçamentárias, estando desprovida de provas sobre a impossibilidade de atendimento ao pedido formulado, não merece prosperar. 5. Apelação e remessa oficial improvidas."

"ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRECHO DE RODOVIA FEDERAL INSERIDO EM LIMITE TERRITORIAL DE MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. Inexistindo previsão legal para que o DNIT providencie a iluminação das vias federais, a prestação dos serviços de iluminação pública de rodovia dentro dos limites municipais competem ao município, ainda que se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado. 2. Ausentes, no caso concreto, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pretendido efeito suspensivo.

(TRF-4 - AG: 50088614720144040000  5008861-47.2014.404.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 23/07/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/07/2014)"